HC 895272 - DECISAO

HC 895272 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que indeferiu o livramento condicional por falta do requisito subjetivo ao considerar o histórico prisional e infrações disciplinares graves do paciente; tal racional está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo Tema 1161) e o habeas corpus não admite o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO GERALDELLI JUNIOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALBERTO GERALDELLI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 vinculação do atestado de boa conduta e do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que indeferiu o livramento condicional por falta do requisito subjetivo ao considerar o histórico prisional e infrações disciplinares graves do paciente; tal racional está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo Tema 1161) e o habeas corpus não admite o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.