HC 898146 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão de origem indigitou faltas graves em anos anteriores e considerou o histórico prisional integral conforme o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1161), razão pela qual o habeas corpus, cuja via é inadequada para reexame de matéria fático-probatória, teve a liminar indeferida.
- Parties
- Paciente: LEANDRO CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Tema 1161 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO CORREIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional
- 3 Alcance do prazo de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do Código Penal
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão de origem indigitou faltas graves em anos anteriores e considerou o histórico prisional integral conforme o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1161), razão pela qual o habeas corpus, cuja via é inadequada para reexame de matéria fático-probatória, teve a liminar indeferida.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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