HC 886465 - DECISAO

HC 886465 - DECISAO

A fundamentação baseada na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e na necessidade de vivenciar primeiro o regime intermediário é insuficiente para justificar a realização de exame criminológico ou o indeferimento do livramento condicional; na ausência de elementos concretos de má conduta carcerária, a exigência de perícia técnica é abstrata, devendo o juízo da execução reavaliar o pedido.

Parties
Paciente: Alberto Pires Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução Penal: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP; Interveniente (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Perícia Técnica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Judicial Perícia Técnica

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Parties

Alberto Pires Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Execução Penal

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para indeferir livramento condicional
  2. 2 Obrigatoriedade e idoneidade do exame criminológico para instruir pedido de livramento condicional
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

A fundamentação baseada na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e na necessidade de vivenciar primeiro o regime intermediário é insuficiente para justificar a realização de exame criminológico ou o indeferimento do livramento condicional; na ausência de elementos concretos de má conduta carcerária, a exigência de perícia técnica é abstrata, devendo o juízo da execução reavaliar o pedido.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar os óbices apontados na decisão de primeiro grau e no acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de livramento condicional feito em nome de Alberto Pires Neto