HC 855124 - ACORDAO

HC 855124 - ACORDAO

Por entender que o livramento condicional coloca o reeducando em situação mais favorável que a progressão ao regime aberto e que o benefício implica regime de cumprimento diverso do regime aberto, não há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: GEIBSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Constrangimento Ilegal

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Parties

GEIBSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão do livramento condicional é mais favorável que a progressão para o regime aberto
  2. 2 Se há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de progressão ao regime aberto quando concedido o livramento condicional

Ratio Decidendi

Por entender que o livramento condicional coloca o reeducando em situação mais favorável que a progressão ao regime aberto e que o benefício implica regime de cumprimento diverso do regime aberto, não há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus.