HC 912644 - DECISAO

HC 912644 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos do caso concreto (exame criminológico parcialmente desfavorável e fatos ocorridos durante a execução penal) que demonstram ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio substitutivo para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GEISEBEL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares
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Parties

GEISEBEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se houve preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Valor probatório do exame criminológico e do atestado de boa conduta

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos do caso concreto (exame criminológico parcialmente desfavorável e fatos ocorridos durante a execução penal) que demonstram ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio substitutivo para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.