HC 898619 - ACORDAO

HC 898619 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, com base em fatos concretos ocorridos durante a execução (registro de três faltas disciplinares de natureza grave e parecer criminológico desfavorável), e tais fundamentações não configuram flagrante ilegalidade nem permitem reexame via habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO MICHAEL FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

BRUNO MICHAEL FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da decisão recorrida
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, com base em fatos concretos ocorridos durante a execução (registro de três faltas disciplinares de natureza grave e parecer criminológico desfavorável), e tais fundamentações não configuram flagrante ilegalidade nem permitem reexame via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o livramento condicional