HC 908870 - DECISAO

HC 908870 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário do mérito, aplica-se o entendimento do STJ (Tema 1.161) segundo o qual o bom comportamento é aferido ao longo de toda a execução penal, e a prática de crimes dolosos durante a execução revela a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal, justificando o indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: GILMAR SOUSA MENDES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema 1.161 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema 1.161 Do STJ Gratuidade De Justiça

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Parties

GILMAR SOUSA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o bom comportamento para fins de livramento condicional deve ser aferido apenas nos últimos 12 meses ou durante toda a execução da pena
  2. 2 Se faltas graves praticadas fora do período de 12 meses podem obstar a concessão do livramento condicional
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário do mérito, aplica-se o entendimento do STJ (Tema 1.161) segundo o qual o bom comportamento é aferido ao longo de toda a execução penal, e a prática de crimes dolosos durante a execução revela a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal, justificando o indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se