HC 915477 - DECISAO

HC 915477 - DECISAO

Indefere-se a ordem liminar porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundou-se em fatos concretos ocorridos durante a execução (multirreincidência, crimes patrimoniais graves, longa pena a cumprir, fuga durante trabalho externo e faltas disciplinares graves), que legitimam a negativa do livramento condicional, em consonância com jurisprudência do STJ que autoriza considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: Edson Araújo dos Santos; Órgão Prolator Do Ato Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reincidência, Regime Semiaberto, Valoração Do Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reincidência Regime Semiaberto Valoração Do Requisito Subjetivo

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Parties

Edson Araújo dos Santos

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução) e alcance do critério temporal previsto no art. 83, III, b, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de consideração de faltas graves e histórico prisional ocorrido antes da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem liminar porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundou-se em fatos concretos ocorridos durante a execução (multirreincidência, crimes patrimoniais graves, longa pena a cumprir, fuga durante trabalho externo e faltas disciplinares graves), que legitimam a negativa do livramento condicional, em consonância com jurisprudência do STJ que autoriza considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.