HC 917150 - DECISAO

HC 917150 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta; o indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque a decisão de origem fundamentou-se em elementos concretos do boletim penal da reclusa (lista de infrações de 2014 a 2019) que demonstram ausência do requisito subjetivo, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) de que deve ser considerado todo o histórico prisional; assim, não cabe a via do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JULIANA CRISTINE ALANO MINA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo Bom Comportamento, Faltas Disciplinares, Tema 1161, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Bom Comportamento Faltas Disciplinares Tema 1161 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JULIANA CRISTINE ALANO MINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Se a prática de faltas disciplinares e novos crimes durante a execução impede a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta; o indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque a decisão de origem fundamentou-se em elementos concretos do boletim penal da reclusa (lista de infrações de 2014 a 2019) que demonstram ausência do requisito subjetivo, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) de que deve ser considerado todo o histórico prisional; assim, não cabe a via do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.