HC 816761 - DECISAO

HC 816761 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem contrariou o entendimento consolidado desta Corte de que a prática de falta grave, ainda que consubstanciada em novo delito, não interrompe o lapso temporal objetivo para o livramento condicional (Súmula 441/STJ). Diante dessa divergência jurisprudencial, concedeu-se o habeas corpus, cassando o acórdão recorrido e determinando que o juízo da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo (bom comportamento) para a concessão do livramento condicional.

Parties
Paciente: MARCELO TIAGO SIMON SALLES MARCHETTI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de origem cassado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Data Base, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Data Base Unificação De Penas

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Parties

MARCELO TIAGO SIMON SALLES MARCHETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito ou falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Qual a data-base para cálculo do livramento condicional após nova condenação e unificação de penas
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) na execução penal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem contrariou o entendimento consolidado desta Corte de que a prática de falta grave, ainda que consubstanciada em novo delito, não interrompe o lapso temporal objetivo para o livramento condicional (Súmula 441/STJ). Diante dessa divergência jurisprudencial, concedeu-se o habeas corpus, cassando o acórdão recorrido e determinando que o juízo da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo (bom comportamento) para a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de origem cassado.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 9000042-92.2022.8.26.0625.
  • Determinar que o juízo da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional.