HC 917834 - DECISAO

HC 917834 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o habeas corpus não é meio substitutivo ao recurso próprio e o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos da execução (atestados de mau comportamento carcerário e regressão recente de regime), razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Falta Disciplinar Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do comportamento carcerário e faltas graves durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o habeas corpus não é meio substitutivo ao recurso próprio e o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos da execução (atestados de mau comportamento carcerário e regressão recente de regime), razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.