HC 919924 - DECISAO

HC 919924 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, a Corte de origem motivadamente determinou a realização de exame criminológico em razão do histórico disciplinar do apenado, medida admitida pela jurisprudência quando justificada, de modo que a decisão que exigiu o exame não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIZ FILIPE REIS FORASTEIRO; Agravante: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIZ FILIPE REIS FORASTEIRO

Paciente

parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico antes da concessão do benefício
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, a Corte de origem motivadamente determinou a realização de exame criminológico em razão do histórico disciplinar do apenado, medida admitida pela jurisprudência quando justificada, de modo que a decisão que exigiu o exame não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.