HC 923087 - DECISAO

HC 923087 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a decisão de origem está em conformidade com a orientação desta Corte ao considerar o histórico prisional e a prática de falta disciplinar grave como indicativos de ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, e o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória nem a suprir recurso próprio.

Parties
Paciente: GABRIEL JHONATAN SANCHES DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime +2 more

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Parties

GABRIEL JHONATAN SANCHES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Valoração do histórico prisional e faltas graves na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a decisão de origem está em conformidade com a orientação desta Corte ao considerar o histórico prisional e a prática de falta disciplinar grave como indicativos de ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, e o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória nem a suprir recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.