HC 923179 - DECISAO

HC 923179 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que indeferiu o livramento condicional com fundamento em elementos probatórios (exame criminológico parcialmente desfavorável e histórico de faltas disciplinares) e em conformidade com súmula/jurisprudência do STJ; a impetração não pode ser utilizada para reexaminar provas de conteúdo fático-probatório, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: EMERSON ROBERTO DE LIMA ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON ROBERTO DE LIMA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do exame criminológico quanto ao requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que indeferiu o livramento condicional com fundamento em elementos probatórios (exame criminológico parcialmente desfavorável e histórico de faltas disciplinares) e em conformidade com súmula/jurisprudência do STJ; a impetração não pode ser utilizada para reexaminar provas de conteúdo fático-probatório, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.