HC 923409 - DECISAO

HC 923409 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Relator, de ofício e com fundamento em jurisprudência consolidada, concedeu a ordem para cassar o acórdão coator porque o indeferimento do livramento condicional se fundamentou apenas em aspectos abstratos (gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir) sem mencionar elementos concretos da execução da pena (como faltas disciplinares), razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Juízo das Execuções para reapreciação do requisito subjetivo com base exclusivamente em elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: WELLERSON SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juiz das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida em parte; acórdão coator cassado
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Concreta, Habeas Corpus, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Concreta Habeas Corpus +1 more

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Parties

WELLERSON SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juiz das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juízo para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus é meio substitutivo de recurso próprio no caso concreto
  3. 3 Se fundamentação baseada apenas em gravidade abstrata do crime e tempo de pena a cumprir é suficiente para indeferir livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Relator, de ofício e com fundamento em jurisprudência consolidada, concedeu a ordem para cassar o acórdão coator porque o indeferimento do livramento condicional se fundamentou apenas em aspectos abstratos (gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir) sem mencionar elementos concretos da execução da pena (como faltas disciplinares), razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Juízo das Execuções para reapreciação do requisito subjetivo com base exclusivamente em elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida em parte; acórdão coator cassado

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de livramento condicional (requisito subjetivo) com base apenas em elementos concretos da execução da pena.