HC 924982 - DECISAO

DECISÃO S. D. C. alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo Regimental n. 0005132-50.2024.8.26.0502, em que foi mantido o indeferimento do livramento condicional, e a determinação de prévia realização de exame criminológico. Asseriu a defesa, perante a Corte de origem, que "1) preenche todos os requisitos legais exigidos; 2) o r. decisum se fundamentou na gravidade abstrata do delito cometido e na longa pena a cumprir, além de 3) ter realizado idêntico estudo técnico no ano de 2024" (fl. 35). Na hipótese, o Juízo singular, ao indeferir a benesse, salientou que, " t ratando-se de apenado com longa pena a cumprir (até dezembro/2026), que cometeu crime hediondo grave, com violência ou grave ameaça à pessoa (estupro de vulnerável), entendo por necessária a melhor análise quanto ao preenchimento do requisito de ordem subjetiva, que não se resume, a toda evidência, ao bom comportamento carcerário" (fl. 33). Com efeito, a preocupação em torno da readaptação do indivíduo censurado circunda, antes mesmo da execução penal, a própria dosimetria da reprimenda imposta, a qual se considera necessária à satisfação de uma concepção preventiva da pena. "Para as teorias relativas a pena se justifica, não para retribuir o fato delitivo cometido, mas, sim, para prevenir a sua prática. .. a pena deixa de ser concebida como um fim em si mesmo, .. e passa a ser concebida como meio para o alcance de fins futuros e a estar justificada pela sua necessidade: a prevenção de delitos" (BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 17. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 141). A esse respeito, destaco que a gravidade em abstrato dos delitos pelos quais foi condenado o paciente, bem como a longa pena a cumprir, sem maiores detalhamentos, não justificam a negativa da benesse ou a produção de prova pericial, uma vez que não refletem a avaliação do efetivo cumprimento da pena pelo condenado. Confira-se: .. 3. A gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado (roubo), bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal. Precedentes. 4. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Por aplicação da mesma ratio decidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional. 5. Por fim, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de o(a) apenado(a) passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções novamente analise o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada (HC n. 508.784/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 22/8/2019, destaquei). Da mesma forma, " s egundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade de o sentenciado vivenciar primeiramente o regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, em razão da inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal" (HC n. 482.168/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 19/2/2019). Portanto, o que se percebe é que foi indeferida a benesse sem a devida fundamentação, a impor ao paciente patente constrangimento ilegal, dado o preenchimento dos requisitos legais. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo, in limine, a ordem para conceder ao paciente o livramento condicional. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. EMENTA