HC 926034 - DECISAO

HC 926034 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado e a matéria exige revolvimento fático-probatório quanto ao cálculo do tempo necessário para o livramento condicional; por essas razões, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido liminar no habeas corpus foi indeferido pelo Relator.

Parties
Paciente: UELISON ROSA DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de liminar no habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus (admissibilidade), Embargos De Declaração, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus (admissibilidade) Embargos De Declaração Agravo Em Execução

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Parties

UELISON ROSA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 verificação do preenchimento do requisito objetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado e a matéria exige revolvimento fático-probatório quanto ao cálculo do tempo necessário para o livramento condicional; por essas razões, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido liminar no habeas corpus foi indeferido pelo Relator.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de liminar no habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.