HC 940927 - DECISAO

HC 940927 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal: o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas graves praticadas durante a execução da pena, e a jurisprudência do STJ estabelece que a aferição do requisito subjetivo deve considerar todo o período de cumprimento da pena (art. 83 CP e Súmula 441/STJ), não impondo limite temporal para exame das faltas disciplinares.

Parties
Paciente: ROMARIO LUIZ DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Súmula 441/stj, Art. 83 Do Código Penal, Tema 1161 Do STJ
Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Súmula 441/stj Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

ROMARIO LUIZ DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares graves sobre a concessão de benefícios da execução penal
  3. 3 Existência ou não de limite temporal para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal: o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas graves praticadas durante a execução da pena, e a jurisprudência do STJ estabelece que a aferição do requisito subjetivo deve considerar todo o período de cumprimento da pena (art. 83 CP e Súmula 441/STJ), não impondo limite temporal para exame das faltas disciplinares.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.