HC 923179 - ACORDAO

HC 923179 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o apenado possui histórico de faltas disciplinares relevante durante toda a execução da pena, circunstância que impede o preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.161; o exame criminológico favorável não vincula o julgador diante de elementos negativos nos autos.

Parties
Agravante/paciente: EMERSON ROBERTO DE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Tema Repetitivo 1.161, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Tema Repetitivo 1.161 +1 more

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Parties

EMERSON ROBERTO DE LIMA ALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico de faltas disciplinares impede a concessão de livramento condicional antecipado
  2. 2 Como deve ser avaliado o requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena) previsto no art. 83, III, a, do Código Penal à luz do Tema Repetitivo n. 1.161

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o apenado possui histórico de faltas disciplinares relevante durante toda a execução da pena, circunstância que impede o preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.161; o exame criminológico favorável não vincula o julgador diante de elementos negativos nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus (decisão agravada)