HC 954588 - DECISAO

HC 954588 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente, no regime semiaberto, possui registros de faltas disciplinares graves e médias em seu histórico prisional, o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, 'a' do Código Penal para a concessão do livramento condicional, conforme o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.161.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DOS SANTOS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (denegado in limine)
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

CLAUDINEI DOS SANTOS CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares no histórico prisional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional e não apenas 12 meses
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.161 e precedentes sobre exame do bom comportamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente, no regime semiaberto, possui registros de faltas disciplinares graves e médias em seu histórico prisional, o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, 'a' do Código Penal para a concessão do livramento condicional, conforme o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.161.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (denegado in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.