HC 957141 - DECISAO

HC 957141 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido, verifica-se constrangimento ilegal manifesto na utilização de fundamentos não previstos em lei para indeferir o livramento condicional; o livramento condicional tem regras próprias (art. 83 do CP) e não exige que o apenado tenha transitado pelo regime semiaberto para sua concessão; portanto, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o requisito subjetivo com base apenas em elementos concretos da execução, afastando a exigência de cumprimento em regime semiaberto, em observância à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DIRLEY LIMA DE BRITO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício (liminar)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determina-se reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções com base apenas em elementos concretos da execução, afastando-se a exigência de cumprimento em regime semiaberto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime (proibição De Per Saltum), Requisito Subjetivo Da Execução Penal, Súmula 491 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime (proibição De Per Saltum) Requisito Subjetivo Da Execução Penal Súmula 491 Do STJ

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Parties

DIRLEY LIMA DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional baseado em fundamentos não previstos em lei (exigência de passagem pelo regime semiaberto, gravidade do crime, vida criminosa anterior, longa pena)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Limites à utilização de fatores anteriores à execução como óbice ao benefício da execução penal

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido, verifica-se constrangimento ilegal manifesto na utilização de fundamentos não previstos em lei para indeferir o livramento condicional; o livramento condicional tem regras próprias (art. 83 do CP) e não exige que o apenado tenha transitado pelo regime semiaberto para sua concessão; portanto, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o requisito subjetivo com base apenas em elementos concretos da execução, afastando a exigência de cumprimento em regime semiaberto, em observância à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determina-se reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções com base apenas em elementos concretos da execução, afastando-se a exigência de cumprimento em regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de livramento condicional (requisito subjetivo), com base apenas em elementos concretos da execução da pena e afastando a exigência do cumprimento da pena em regime semiaberto