HC 959022 - DECISAO

HC 959022 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade: o juízo da execução indeferiu o livramento condicional com base em exame criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo; o pedido reiterado em menos de um mês não evidenciou alteração da situação do paciente; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CARVALHO MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Progressão De Regime +1 more

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Parties

ALESSANDRO CARVALHO MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento de livramento condicional
  2. 2 Existência de prazo para reiteração do pedido de livramento condicional
  3. 3 Exigência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade: o juízo da execução indeferiu o livramento condicional com base em exame criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo; o pedido reiterado em menos de um mês não evidenciou alteração da situação do paciente; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.