HC 958691 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ARTHUR TAVARES DA SILVA, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento do agravo em execução n. 5006676-86.2024.8.19.0500. Consta dos autos que o Juiz das Execuções Criminais indeferiu o pedido de Livramento condicional, fundamentando que em que pese não tenha praticado faltas disciplinares nos últimos 12 meses e conte com índice de comportamento excepcional, classificado em 27/11/2022, conforme TFD de seq. 118.1, não registrou atividades laborativas e educacionais no interior da unidade prisional, apesar de se encontrar preso desde 27/11/2020 (e-STJ, fls. 17/18). Contra a decisão, a defesa interpôs agravo em execução, perante a Corte de origem, o qual negou provimento ao recurso, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ, fls. 9/10): Agravo de Execução Penal. Agravante condenado a cumprimento de pena de 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, pela prática de 02 (dois) crimes previstos no art. 157, §2º, do Código Penal. Indeferimento do pedido de livramento condicional. Inconformismo. Pena aplicada com função mista, mas de aplicação sequenciada. Repressão e desestímulo à prática criminosa, seguida, a posterior, da concessão de benefícios, desde que atendidos os preceitos da legislação correspondente. Necessidade de se constatar que as condições pessoais do apenado façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP. Agravante que cumpriu período de apenas cerca de 6 (seis) anos de sua pena, sequer apresenta indícios de atividades de estudo e/ou busca de trabalho lícito, para que pudesse adaptar-se à sociedade e, por fim, ser capaz de prover sua subsistência. Ausência de condições para concessão do livramento condicional que se reconhecem. Indeferimento da pretensão que se prestigia. Recurso conhecido e desprovido. Nesta impetração, a defesa alega que não há qualquer razão concreta apontada pelo acórdão ora atacado capaz de evidenciar que o Paciente não ostenta responsabilidade e autodisciplina, para a concessão do Livramento. Aduz que o outro motivo apontado pelo juízo, de ausência de atividade educacional ou laborativa durante o cumprimento da pena, não pode jamais ser suscitado em prejuízo do apenado, em razão da notória incapacidade do Estado de garantir o direito ao estudo e ao trabalho nos estabelecimentos prisionais. Ressalta que a transcrição de ficha disciplinar do Paciente demonstra seu excelente comportamento carcerário e não há qualquer registro de falta grave, sendo, portanto, evidente o preenchimento do requisito subjetivo. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecido o direito do paciente ao livramento condicional. A liminar foi indeferida e informações foram prestadas. É o relatório. Decido. Conforme últimas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, foi concedido o pedido de Livramento condicional no dia 22/11/2024 (e-STJ fls. 43/44 e 46 ), tornando prejudicado o pedido desta impetração. Diante disso, com fundamento no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA