HC 964231 - DECISAO

HC 964231 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verifica-se flagrante ilegalidade na exigência de novo exame criminológico quando o paciente já cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do CP, apresentou bom comportamento carcerário, histórico de saídas temporárias sem incidentes e exame...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para, cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo, conceder livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Medida De Segurança, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Medida De Segurança Súmulas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de novo exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Proibição de transformar execução da pena em medida de segurança

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verifica-se flagrante ilegalidade na exigência de novo exame criminológico quando o paciente já cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do CP, apresentou bom comportamento carcerário, histórico de saídas temporárias sem incidentes e exame criminológico que não contraindica a liberdade; exigir nova avaliação equivale a transformar a execução da pena em medida de segurança, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para permitir o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para, cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo, conceder livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceder livramento condicional ao paciente, cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.