AREsp 2279375 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão porque as instâncias ordinárias enfrentaram o rompimento da tornozeleira (2019) e a homologação da falta grave (2021) e, considerando o atestado de bom comportamento carcerário e a ausência de anotações de faltas graves nos últimos 12 meses, concluíram pelo atendimento dos requisitos...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Súmula N. 7/stj, Progressão De Regime, Omissão No Julgado
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Súmula N. 7/stj Progressão De Regime Omissão No Julgado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da falta grave (rompimento de tornozeleira) e sua implicação na concessão do livramento condicional
  2. 2 Idoneidade do fundamento das instâncias ordinárias ao conceder o livramento condicional com base em boa conduta carcerária e ausência de faltas graves nos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque as instâncias ordinárias enfrentaram o rompimento da tornozeleira (2019) e a homologação da falta grave (2021) e, considerando o atestado de bom comportamento carcerário e a ausência de anotações de faltas graves nos últimos 12 meses, concluíram pelo atendimento dos requisitos subjetivos do art. 83, III, b, do Código Penal; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial