AREsp 2603252 - DECISAO

AREsp 2603252 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.161 e precedentes), o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional e a prática de falta grave recente autoriza o indeferimento do benefício; portanto, restaura-se o acórdão estadual que indeferiu o livramento condicional e decide-se não conhecer do recurso especial, por estar em harmonia com a orientação do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial; restabelecido o acórdão que indeferiu o livramento condicional ao agravado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema Repetitivo 1161, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema Repetitivo 1161 Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo do livramento condicional (bom comportamento) deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional
  2. 2 Se a prática de falta grave durante a execução da pena autoriza o indeferimento do livramento condicional mesmo sem interrupção da contagem do prazo
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.161 e da orientação jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.161 e precedentes), o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional e a prática de falta grave recente autoriza o indeferimento do benefício; portanto, restaura-se o acórdão estadual que indeferiu o livramento condicional e decide-se não conhecer do recurso especial, por estar em harmonia com a orientação do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial; restabelecido o acórdão que indeferiu o livramento condicional ao agravado.

Orders

  • Restabelecer o acórdão que indeferiu o livramento condicional ao agravado
  • Comunique-se