HC 821111 - DECISAO

HC 821111 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; este último fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional e a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos da execução (gravidade das faltas disciplinares recentes e histórico prisional), em conformidade com a jurisprudência desta Corte e normas aplicáveis (art. 83 CP e art. 131 LEP).

Parties
Paciente: MURILO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MURILO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 caráter subjetivo do requisito de bom comportamento e sua prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; este último fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional e a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos da execução (gravidade das faltas disciplinares recentes e histórico prisional), em conformidade com a jurisprudência desta Corte e normas aplicáveis (art. 83 CP e art. 131 LEP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se