HC 877114 - DECISAO

HC 877114 - DECISAO

Concedeu-se a ordem determinando que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave ou de nova condenação no curso da execução, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o enunciado n. 441/STJ, devendo o juízo das execuções adotar, para o livramento condicional, o dia de início do cumprimento da pena como data-base.

Parties
Paciente: FAGNER CLAIR MARTINS DE CASTILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Data Base, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Súmulas Do STJ
Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar De Natureza Grave Data Base Unificação De Penas Progressão De Regime Súmulas Do STJ

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Parties

FAGNER CLAIR MARTINS DE CASTILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de livramento condicional
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nas execuções penais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem determinando que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave ou de nova condenação no curso da execução, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o enunciado n. 441/STJ, devendo o juízo das execuções adotar, para o livramento condicional, o dia de início do cumprimento da pena como data-base.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em face da prática de falta grave e da nova condenação no curso da execução
  • Publique-se. Intimem-se.