HC 979386 - DECISAO

HC 979386 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a instância de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, ante a existência de faltas disciplinares graves no histórico prisional, fundamento em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, não é cabível o reexame do conteúdo fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO SILVA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Jurisprudência
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Jurisprudência

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Parties

LUIS CLAUDIO SILVA DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a instância de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, ante a existência de faltas disciplinares graves no histórico prisional, fundamento em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, não é cabível o reexame do conteúdo fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.