HC 968268 - DECISAO

HC 968268 - DECISAO

Embora a jurisprudência admita a complementação do exame criminológico por psiquiatra quando o relatório psicossocial apresenta fatores negativos, o Relator, considerando o bom comportamento carcerário e a ausência de faltas graves do apenado e a possibilidade de acompanhamento por equipe especializada em dependência química, reconsiderou a decisão agravada e concedeu o livramento condicional, dispensando o exame psiquiátrico e condicionando o benefício ao acompanhamento previsto no art. 132 da LEP.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DE PAULA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; ordem concedida para determinar que o Juízo das Execuções Criminais defira o livramento condicional a Cristiano de Paula Ferreira, dispensando a realização do exame psiquiátrico e condicionando o benefício ao acompanhamento por equipe especializada em dependência química, além das...
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Dependência Química, Juízo De Retratação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Dependência Química Juízo De Retratação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DE PAULA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame psiquiátrico complementar ao exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Compatibilidade entre a decisão atual e o precedente HC 875.505/SP quanto ao princípio da segurança jurídica
  3. 3 Condições para concessão de livramento condicional e aplicação do art. 132 da LEP

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência admita a complementação do exame criminológico por psiquiatra quando o relatório psicossocial apresenta fatores negativos, o Relator, considerando o bom comportamento carcerário e a ausência de faltas graves do apenado e a possibilidade de acompanhamento por equipe especializada em dependência química, reconsiderou a decisão agravada e concedeu o livramento condicional, dispensando o exame psiquiátrico e condicionando o benefício ao acompanhamento previsto no art. 132 da LEP.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; ordem concedida para determinar que o Juízo das Execuções Criminais defira o livramento condicional a Cristiano de Paula Ferreira, dispensando a realização do exame psiquiátrico e condicionando o benefício ao acompanhamento por equipe especializada em dependência química, além das...

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem de ofício.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais defira o livramento condicional ao recorrente.