HC 952605 - ACORDAO

HC 952605 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pela prática de faltas disciplinares de natureza grave ao longo de todo o cumprimento da pena, sendo necessária a análise de todo o histórico prisional nos termos da tese firmada (Tema n. 1.161).

Parties
Agravante: RODNEY CARLOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo
Execução Penal Livramento Condicional Faltas Graves Requisito Subjetivo

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Parties

RODNEY CARLOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas graves durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional mesmo que não tenham ocorrido nos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pela prática de faltas disciplinares de natureza grave ao longo de todo o cumprimento da pena, sendo necessária a análise de todo o histórico prisional nos termos da tese firmada (Tema n. 1.161).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.