HC 958339 - ACORDAO

HC 958339 - ACORDAO

O indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado na prática recente de infração disciplinar grave pelo sentenciado (ocorrida em 29/02/2024), que afasta o preenchimento do requisito subjetivo, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MATHEUS GARCIA CHAGAS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido por unanimidade; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Fundamentação Concreta
Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Fundamentação Concreta

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Parties

MATHEUS GARCIA CHAGAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática recente de falta disciplinar grave afasta o requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se a fundamentação concreta apresentada pela autoridade recorrida justifica o indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado na prática recente de infração disciplinar grave pelo sentenciado (ocorrida em 29/02/2024), que afasta o preenchimento do requisito subjetivo, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido por unanimidade; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da fundamentação baseada na prática recente de falta disciplinar grave.