HC 971838 - DECISAO

HC 971838 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso por inadequação da via, e, na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem. A decisão de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, por registro de três faltas graves no histórico prisional do apenado, entendimento compatível com o Tema Repetitivo 1161 que determina considerar todo o histórico prisional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; na análise de ofício, não visualizo elementos de flagrante ilegalidade, logo a ordem não foi concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Tema Repetitivo 1161, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Tema Repetitivo 1161 Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso por inadequação da via, e, na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem. A decisão de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, por registro de três faltas graves no histórico prisional do apenado, entendimento compatível com o Tema Repetitivo 1161 que determina considerar todo o histórico prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; na análise de ofício, não visualizo elementos de flagrante ilegalidade, logo a ordem não foi concedida.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.