HC 983937 - DECISAO

HC 983937 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de faltas disciplinares graves e anotação de envolvimento com facção), e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE SOUZA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Envolvimento Com Facção Criminosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Envolvimento Com Facção Criminosa

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DE SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves e envolvimento com facção sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de faltas disciplinares graves e anotação de envolvimento com facção), e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal