HC 954346 - DECISAO

HC 954346 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque houve decisão superveniente do Juízo da Execução, em 14/01/2025, que concedeu o livramento condicional após a oitiva do Ministério Público, tornando sem objeto a impetração; fundamento confirmado pelo parecer do Ministério Público Federal e com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO IVANILDO LOPES; Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Perda De Objeto

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Parties

ANTÔNIO IVANILDO LOPES

Paciente

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional sem prévia oitiva do Ministério Público
  2. 2 Nulidade da decisão concessiva por violação da Lei de Execução Penal
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de decisão superveniente que concedeu o benefício após a oitiva do MP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque houve decisão superveniente do Juízo da Execução, em 14/01/2025, que concedeu o livramento condicional após a oitiva do Ministério Público, tornando sem objeto a impetração; fundamento confirmado pelo parecer do Ministério Público Federal e com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.