HC 985114 - DECISAO

HC 985114 - DECISAO

As instâncias ordinárias extrapolaram as exigências legais ao fundamentar a exigência de exame criminológico unicamente pela gravidade abstrata dos crimes e pela longa pena a cumprir, sem invocar elementos concretos e recentes da execução penal que justificassem a perícia; por não haver circunstância concreta que demonstre a necessidade da perícia, foi determinado que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional dispensando-se a realização do exame criminológico, salvo se já realizado ou se surgir motivo superveniente.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE ARAÚJO CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de livramento condicional, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Prova Pericial, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Prova Pericial Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUAN HENRIQUE ARAÚJO CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Relevância da gravidade abstrata dos crimes e da longa pena como fundamento para impor perícia
  3. 3 Competência do juízo da execução para determinar produção de prova pericial quando justificada

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias extrapolaram as exigências legais ao fundamentar a exigência de exame criminológico unicamente pela gravidade abstrata dos crimes e pela longa pena a cumprir, sem invocar elementos concretos e recentes da execução penal que justificassem a perícia; por não haver circunstância concreta que demonstre a necessidade da perícia, foi determinado que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional dispensando-se a realização do exame criminológico, salvo se já realizado ou se surgir motivo superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de livramento condicional, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de livramento condicional, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente.
  • Publique-se. Intimem-se.