HC 954305 - ACORDAO

HC 954305 - ACORDAO

Diante da prática de duas faltas graves durante o cumprimento da pena e da tese vinculante do Tema 1161 de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não há constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional; portanto, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: Leonardo Jose Wanderley Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Tema 1161, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Tema 1161 Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

Leonardo Jose Wanderley Menezes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1161 à valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Incidência do art. 83, III, b, do Código Penal quanto ao período de 12 meses e sua relação com a valoração subjetiva
  3. 3 Consideração de fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019 na avaliação do histórico prisional

Ratio Decidendi

Diante da prática de duas faltas graves durante o cumprimento da pena e da tese vinculante do Tema 1161 de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não há constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional; portanto, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.