HC 985289 - DECISAO

HC 985289 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o histórico carcerário do paciente, com registro de faltas disciplinares em diversos anos (evasão em 2009 com recaptura em 2010, e faltas em 2010, 2015 e 2019), constitui fundamento apto a justificar o indeferimento do livramento condicional, sendo aplicável o art. 83, III, b, do Código Penal e a interpretação do STJ no Tema 1.161 de que deve ser considerado todo o histórico prisional, não havendo demonstração de ilegalidade no ato recorrido.

Parties
Paciente: Anderson Luiz Barbosa Ramos; Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Requisitos Legais (art. 83 Do Código Penal), Tema 1.161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Faltas Disciplinares Requisitos Legais (art. 83 Do Código Penal) Tema 1.161

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Anderson Luiz Barbosa Ramos

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 83, III, alínea b, do Código Penal ao livramento condicional
  2. 2 Valoração do comportamento do apenado no requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares antigas na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o histórico carcerário do paciente, com registro de faltas disciplinares em diversos anos (evasão em 2009 com recaptura em 2010, e faltas em 2010, 2015 e 2019), constitui fundamento apto a justificar o indeferimento do livramento condicional, sendo aplicável o art. 83, III, b, do Código Penal e a interpretação do STJ no Tema 1.161 de que deve ser considerado todo o histórico prisional, não havendo demonstração de ilegalidade no ato recorrido.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.