HC 964554 - ACORDAO

HC 964554 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em fatos concretos do histórico do apenado, a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional (reafiliacão a milícia, comando de organização criminosa, risco à ordem pública e incapacidade de prover subsistência), e tal matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, observando-se ainda o entendimento de que a valoração do requisito subjetivo considera todo o histórico prisional (Tema 1161).

Parties
Agravante/paciente: CRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA; Representante Do Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena) foi preenchido para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema Repetitivo 1161 (REsp 1.970.217/MG) sobre valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em fatos concretos do histórico do apenado, a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional (reafiliacão a milícia, comando de organização criminosa, risco à ordem pública e incapacidade de prover subsistência), e tal matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, observando-se ainda o entendimento de que a valoração do requisito subjetivo considera todo o histórico prisional (Tema 1161).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Juízo a quo que indeferiu o livramento condicional