HC 955662 - ACORDAO

HC 955662 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) e, mesmo no mérito, a decisão de origem que indeferiu o livramento condicional é válida, pois verificou ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional do reeducando, inclusive por faltas disciplinares graves e recentes (prática de receptação em 17/08/2023), em consonância com a tese do Tema n. 1.161/STJ que autoriza considerar todo o histórico prisional na aferição do bom comportamento.

Parties
Agravante: ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo E Requisito Objetivo, Súmula N. 182/stj, Tema N. 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo E Requisito Objetivo Súmula N. 182/stj Tema N. 1.161/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Relevância de falta disciplinar grave e recente (prática de receptação em 17/08/2023) para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) e, mesmo no mérito, a decisão de origem que indeferiu o livramento condicional é válida, pois verificou ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional do reeducando, inclusive por faltas disciplinares graves e recentes (prática de receptação em 17/08/2023), em consonância com a tese do Tema n. 1.161/STJ que autoriza considerar todo o histórico prisional na aferição do bom comportamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento do livramento condicional pela Corte de origem.