REsp 2093128 - DECISAO

REsp 2093128 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 931 da Terceira Seção do STJ, presumiu-se a veracidade da autodeclaração de hipossuficiência do recorrido e considerou-se suficiente a sua assistência pela Defensoria Pública para não obstar a manutenção do livramento condicional, não sendo exigível a prova adicional de impossibilidade de pagamento da multa salvo se o juiz, de forma concreta e suficientemente motivada, indicar evidências de possibilidade de adimplência; assim, negou-se provimento ao recurso do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade Assistência Da Defensoria Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a concessão/manutenção do livramento condicional
  2. 2 Se a autodeclaração de pobreza e a assistência da Defensoria Pública são suficientes para dispensar o pagamento da pena de multa
  3. 3 Se o juiz pode exigir comprovação da impossibilidade de pagamento antes de reconhecer a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 931 da Terceira Seção do STJ, presumiu-se a veracidade da autodeclaração de hipossuficiência do recorrido e considerou-se suficiente a sua assistência pela Defensoria Pública para não obstar a manutenção do livramento condicional, não sendo exigível a prova adicional de impossibilidade de pagamento da multa salvo se o juiz, de forma concreta e suficientemente motivada, indicar evidências de possibilidade de adimplência; assim, negou-se provimento ao recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.