HC 959022 - ACORDAO

HC 959022 - ACORDAO

O indeferimento do livramento condicional foi legítimo porque exame criminológico recente e desfavorável atestou a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal combinado com o art. 131 da LEP, e a falta de alteração da situação do sentenciado em curto espaço de tempo justificou novo indeferimento; além disso, reexaminar as decisões ordinárias exigiria revolvimento de fatos, o que não cabe na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALESSANDRO CARVALHO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO CARVALHO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de modificação do requisito subjetivo em curto espaço de tempo justifica o indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Se a imposição de prazo para reanálise do pedido de livramento condicional carece de previsão legal

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi legítimo porque exame criminológico recente e desfavorável atestou a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal combinado com o art. 131 da LEP, e a falta de alteração da situação do sentenciado em curto espaço de tempo justificou novo indeferimento; além disso, reexaminar as decisões ordinárias exigiria revolvimento de fatos, o que não cabe na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e indeferiu o pedido de livramento condicional pelos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias.