HC 986373 - DECISAO

HC 986373 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu livramento condicional, por entender que não houve falta disciplinar recente, havia atestado de bom comportamento carcerário e laudo favorável do exame criminológico, e que a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e em falta disciplinar antiga não era idônea para indeferir o benefício, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: VAGNER LINO TEIXEIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001626-05.2025.8.26.0996 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu livramento condicional ao acusado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Fundamentação Idônea, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Fundamentação Idônea Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAGNER LINO TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Idoneidade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Consideração de falta disciplinar antiga para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu livramento condicional, por entender que não houve falta disciplinar recente, havia atestado de bom comportamento carcerário e laudo favorável do exame criminológico, e que a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e em falta disciplinar antiga não era idônea para indeferir o benefício, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001626-05.2025.8.26.0996 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu livramento condicional ao acusado.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0001626-05.2025.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu livramento condicional ao acusado