HC 981254 - ACORDAO

HC 981254 - ACORDAO

O acórdão confirmou o indeferimento do livramento condicional porque a presença de duas faltas graves (evasão e prática de novo crime) no histórico prisional do agravante demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, estando a decisão de origem em consonância com a orientação consolidada do STJ (Tema 1161).

Parties
Agravante: ROBSON RADAMES DA SILVA DE FARIAS; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Na Execução), Faltas Graves, Tema Repetitivo 1161, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Na Execução) Faltas Graves Tema Repetitivo 1161 Art. 83 Do Código Penal

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Parties

ROBSON RADAMES DA SILVA DE FARIAS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido considerando todo o histórico prisional e não apenas os últimos 12 meses
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a prática de faltas graves (evasão, novo crime) durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou o indeferimento do livramento condicional porque a presença de duas faltas graves (evasão e prática de novo crime) no histórico prisional do agravante demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, estando a decisão de origem em consonância com a orientação consolidada do STJ (Tema 1161).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve o indeferimento do pedido de livramento condicional