HC 840189 - DECISAO

HC 840189 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sem demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência de que o juiz pode, fundamentadamente, considerar faltas graves cometidas mesmo há mais de doze meses, e, no caso concreto, o cometimento de novo crime em 05/08/2021 justificou a manutenção do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: MANOEL DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisitos Subjetivos, Discricionariedade Judicial, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisitos Subjetivos Discricionariedade Judicial Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MANOEL DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 83 do Código Penal quanto aos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de valoração judicial de faltas graves cometidas há mais de 12 meses

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sem demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência de que o juiz pode, fundamentadamente, considerar faltas graves cometidas mesmo há mais de doze meses, e, no caso concreto, o cometimento de novo crime em 05/08/2021 justificou a manutenção do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.