HC 987903 - DECISAO

HC 987903 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois a decisão considerou o histórico prisional do paciente e a prática de faltas graves recentes, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1161) e, assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível nesta via, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUCIANO MIGUEL BATISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Graves, Tema 1161 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Graves Tema 1161 Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCIANO MIGUEL BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 83, inciso III, alínea "b" do Código Penal quanto ao prazo de 12 meses
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois a decisão considerou o histórico prisional do paciente e a prática de faltas graves recentes, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1161) e, assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível nesta via, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.