HC 972928 - DECISAO

HC 972928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por equivaler a recurso destinado à impugnação do acórdão estadual; analisando o mérito sucintamente, verificou-se ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, CP em razão de falta disciplinar grave cometida durante a execução (registro em 05/08/2022) e da necessidade de valorar todo o histórico prisional, o que justifica o indeferimento do livramento condicional e afasta a presença de constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: SERGIO REIS CORDEIRO DE LIMA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

SERGIO REIS CORDEIRO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando houver via recursal própria
  2. 2 Necessidade do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional
  3. 3 Valoração do histórico prisional e efeito de falta disciplinar grave sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por equivaler a recurso destinado à impugnação do acórdão estadual; analisando o mérito sucintamente, verificou-se ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, CP em razão de falta disciplinar grave cometida durante a execução (registro em 05/08/2022) e da necessidade de valorar todo o histórico prisional, o que justifica o indeferimento do livramento condicional e afasta a presença de constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.