HC 990921 - DECISAO

HC 990921 - DECISAO

Não se evidencia flagrante ilegalidade no ato impugnado: a decisão de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base na prática de novo crime e falta grave durante o cumprimento da pena, demonstrando ausência do requisito subjetivo e adotando entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; assim, não cabe concessão de ofício do habeas corpus nem reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAGNO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MAGNO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Consideração de falta grave e novo crime como indicativo de mau comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não se evidencia flagrante ilegalidade no ato impugnado: a decisão de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base na prática de novo crime e falta grave durante o cumprimento da pena, demonstrando ausência do requisito subjetivo e adotando entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; assim, não cabe concessão de ofício do habeas corpus nem reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.