REsp 2185614 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: o tópico relativo ao art. 619 do CPP foi considerado carente de fundamentação específica, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, ainda que superado tal vício, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) ao considerar todo o histórico prisional para indeferir o livramento condicional.

Parties
Recorrente: Nelmarque Teixeira das Neves; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Fundamentação (súmula 284/stf), Tema 1161/stj, Art. 83 CP, Art. 131 LEP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Fundamentação (súmula 284/stf) Tema 1161/stj Art. 83 CP +1 more

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Parties

Nelmarque Teixeira das Neves

Recorrente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 619 CPP) e deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Validade de considerar todo o histórico prisional para fins de valoração do requisito subjetivo do livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: o tópico relativo ao art. 619 do CPP foi considerado carente de fundamentação específica, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, ainda que superado tal vício, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) ao considerar todo o histórico prisional para indeferir o livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida