HC 991046 - DECISAO

HC 991046 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois a decisão de origem fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional com falta grave e periculosidade, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo o entendimento do Tema 1161 de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional); assim, o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por não ser cabível como substitutivo de recurso próprio nem haver teratologia no ato impugnado.

Parties
Paciente: ROBSON DE MOURA JANUARIO; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido (não Conhecimento/hc Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido/HC substitutivo não admitido)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal, Tema 1161 (resp 1.970.217/mg)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave Progressão De Regime Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

ROBSON DE MOURA JANUARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido (não Conhecimento/hc Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante/recorrente preenche os requisitos do art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a prática de falta grave durante a execução penal impede a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois a decisão de origem fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional com falta grave e periculosidade, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo o entendimento do Tema 1161 de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional); assim, o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por não ser cabível como substitutivo de recurso próprio nem haver teratologia no ato impugnado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido/HC substitutivo não admitido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal